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Fiscalização e Controle Contra Riscos à Saúde e à Segurança do Consumidor

Entenda

O Código de Defesa do Consumidor1 — CDC — dispõe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, a industrialização, a distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo. Além disso, o CDC disciplina os direitos dos consumidores, em especial no que se refere à sua...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a ago/2019

Crédito autorizado: R$ 1.094.060,00
Despesa realizada: R$ 277.637,57
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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