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Fiscalização e Controle Contra Riscos à Saúde e à Segurança do Consumidor

Entenda

O Código de Defesa do Consumidor1 — CDC — dispõe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, a industrialização, a distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo. Além disso, o CDC disciplina os direitos dos consumidores, em especial no que se...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a abr/2017

Crédito autorizado: R$ 1.374.500,33
Despesa realizada: R$ 241.436,18
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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