O Código de Defesa do Consumidor1 — CDC — dispõe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, a industrialização, a distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo. Além disso, o CDC disciplina os direitos dos consumidores, em especial no que se refere à sua...
Execução financeira - jan/2023 a out/2023
Despesa realizada: R$ 17.162.087,25