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Regulação do Mercado

Entenda

A regulação pode ser entendida como um desdobramento do processo de desestatização. O Brasil, no início da década de noventa, à época do então Presidente da República, Fernando Collor de Mello, iniciou o processo de desestatização, que corresponde à transferência de ativos ou de ações de empresas estatais para o setor privado, bem como à...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a abr/2023

Crédito autorizado: R$ 10.362.891,00
Despesa realizada: R$ 3.070.042,84
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
Requerimento 589/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento da tarifa do pedágio na BR-135, administrada pela Eco135.

Requerimento 12223/2022

Requer seja encaminhado ao diretor da Axial Medicina Diagnóstica pedido de informações acerca do atendimento que tem sido dispensado aos consumidores em suas unidades, principalmente, em relação ao...