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Defesa e Responsabilização em Juízo

Entenda

O consumidor tem direito, conforme a situação, de buscar a solução de seus problemas referentes às relações de consumo junto ao Poder Judiciário, seja perante a Justiça Comum Estadual ou Federal, seja perante os Juizados Especiais Cíveis. Além disso, poderá contar com o auxílio da Defensoria Pública (defensores públicos) e do Ministério...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a abr/2023

Crédito autorizado: R$ 1.035.145.000,00
Despesa realizada: R$ 302.899.994,86
Dados e indicadores

Percentual de municípios em que há juizados especiais. Minas Gerais — 2012

Gráfico da presença de Juizados Especiais nos municípios mineiros em 2012
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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