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Habilitação de Condutores

Entenda

Os condutores de veículos automotores devem ter habilitação para conduzir expedida pelo órgão de transito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro1, os candidatos à habilitação poderão habilitar-se em categorias de "A" a "E", sendo a categoria "A" para condutor de veículo motorizado de duas ou...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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