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Fiscalização de Trânsito

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Entenda

A fiscalização é o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas no Código de Trânsito Brasileiro1.   1 BRASIL. Lei...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 423.727.605,57
Despesa realizada: R$ 393.420.765,01
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.

PL 1715/2023

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência Reguladora do Transporte e dá outras providências.

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