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Fiscalização de Trânsito

Entenda

A fiscalização é o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas no Código de Trânsito Brasileiro1.   1 BRASIL. Lei...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 317.926.872,38
Despesa realizada: R$ 166.431.972,13
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 9896/2017

Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de providências com vistas à implementação de um radar na Rodovia BR-494, junto ao trevo de acesso à...

Requerimento 9891/2017

Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de providências para que se implemente, com urgência, um radar na Rodovia BR-265, na chamada Curva do...