Políticas Públicas - Segurança no Trânsito

Segurança no Trânsito

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Entenda

Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 1997¹), “o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”. Os...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a dez/2024

Crédito autorizado: R$ -3.010.747,54
Despesa realizada: R$ 534.830.932,20

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Dados e indicadores

Taxa de mortalidade por acidentes de transporte. Regiões de Planejamento do Estado de Minas Gerais, Região Metropolitana de Belo Horizonte e Grande Norte — 2001...

Tabela com a variação da taxa de mortalidade por acidentes de transporte entre os anos de 2001 e 2013

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Assuntos Municipais e Regionalização
• Transporte, Comunicação e Obras Públicas

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