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Segurança no Trânsito

Entenda

Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 19971), “o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”. Os...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 10.920.093,00
Despesa realizada: R$ 10.920.093,00
Dados e indicadores

Taxa de mortalidade por acidentes de transporte. Regiões de Planejamento do Estado de Minas Gerais, Região Metropolitana de Belo Horizonte e Grande Norte — 2001...

Tabela com a variação da taxa de mortalidade por acidentes de transporte entre os anos de 2001 e 2013
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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