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Transporte Fretado

Entenda

O transporte fretado é o transporte realizado por particular, no qual a atuação do poder público se restringe à implantação do sistema viário, à regulamentação do seu uso e ao controle operacional do trânsito em geral. Em Minas gerais, o transporte de passageiros em veículos fretados é regulamentado por decreto estadual. Os motoristas...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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