Políticas Públicas - Transporte Fretado

Transporte Fretado

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Entenda

O transporte fretado é o transporte realizado por particular, no qual a atuação do poder público se restringe à implantação do sistema viário, à regulamentação do seu uso e ao controle operacional do trânsito em geral. Em Minas gerais, o transporte de passageiros em veículos fretados é regulamentado por decreto estadual. Os motoristas...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a dez/2019

Crédito autorizado: R$ 190.000,00
Despesa realizada: R$ 112.942,95

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Transporte, Comunicação e Obras Públicas
• Assuntos Municipais e Regionalização

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