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Transporte Público

Entenda

O transporte público, de acordo com a Lei Federal nº 12.587, de 20121, pode ser classificado como coletivo, definido como o serviço público de transporte de passageiros, acessível a toda população, mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público; ou como individual, definido como...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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