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Educação para o Trânsito

Entenda

O Capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro1 trata exclusivamente da “Educação para o trânsito”, que é um direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a abr/2023

Crédito autorizado: R$ 8.920.093,00
Despesa realizada: R$ 2.793.413,55
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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