Entenda
Estrutura Organizacional e de Gestão
O Sistema Nacional de Habitação — SNH — é composto por uma instância de gestão e controle, articulada e integrada pelo Ministério das Cidades, pelo Conselho das Cidades, pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — CGFNHIS —, pelos Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS — e pelos Fundos Estaduais e Municipais de Habitação de Interesse Social — Fehis e FMHIS. Integra, ainda, o Sistema Nacional de Habitação uma rede de agentes financeiros, promotores e técnicos envolvidos na implementação da Política Nacional de Habitação.
Na esfera estadual, a política habitacional é coordenada e executada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana — Sedru — em articulação institucional com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — Cohab Minas —, que se vincula institucionalmente àquela. O gestor e agente financeiro do Fundo Estadual de Habitação é a Cohab-MG.
Para receber recursos do Fundo, o Município deve constituir Conselho Municipal de Habitação, que terá a atribuição de realizar a pré-seleção das famílias candidatas à obtenção dos benefícios.
A gestão das políticas de transporte e trânsito em Minas Gerais é realizada pela União, pelo próprio Estado e pelos Municípios, de acordo com as competências de cada ente da Federação, estabelecidas constitucionalmente. Os órgãos estaduais que executam as políticas de transporte e trânsito são a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas — Setop — e o Departamento de Trânsito de Minas Gerais — Detran-MG.