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Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Previdência Social

Entenda

Está estabelecido no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 20031) que ele tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. O Poder Público dever criar e estimular programas de profissionalização especializada para os idosos, estimulando as empresas...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 7317/2016

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a promoção de cursos técnicos de capacitação direcionados aos idosos para...

Requerimento 7312/2016

Requer seja realizada audiência pública para discutir o direito do idoso aposentado que necessite de assistência permanente de cuidador ao acréscimo de 25% no valor de sua aposentadoria, conforme...