Está estabelecido no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 20031) que ele tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. O Poder Público dever criar e estimular programas de profissionalização especializada para os idosos, estimulando as empresas...
Sancionada lei que determina campanha sobre golpes contra idosos
Requer seja realizada audiência pública para debater a Reforma da Previdência e os seus impactos para o desenvolvimento econômico do Estado e de seus municípios, visando à recuperação das contas...
Requerimento 404/2019Requer seja realizada audiência pública para debater a reforma da Previdência e a igualdade social.
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