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Direito à Habitação e ao Transporte

Entenda

A Lei Federal nº 8.842, de 19941, que dispõe sobre a política nacional do idoso, estipula para os órgãos e entidades públicos a competência, na área de habitação e urbanismo, de destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares; incluir nos programas de assistência...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 7311/2016

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas pedido de informações sobre a situação de emissão da carteira Sindpasse para o acesso do idoso à gratuidade no...

Requerimento 7307/2016

Requer seja realizada audiência pública para discutir e apurar a cobrança dos valores de pedágios das viagens intermunicipais para a emissão de passagens para idosos.