A Lei Federal nº 8.842, de 19941, que dispõe sobre a política nacional do idoso, estipula para os órgãos e entidades públicos a competência, na área de habitação e urbanismo, de destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares; incluir nos programas de assistência...
Sancionada lei que determina campanha sobre golpes contra idosos
Requer seja encaminhado ao deputado federal Isnaldo Bulhões, relator do Projeto de Lei Federal nº 4392/2021, em tramitação no Congresso Nacional, pedido de providências para que receba esta comissão...
Requerimento 12633/2022Requer seja encaminhada aos deputados federais por Minas Gerais solicitação de apoio ao Projeto de Lei Federal nº 4392/2021, que garante o financiamento público da tarifa de transporte gratuita a...
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