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Benefícios de Prestação Continuada

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Entenda

O Benefício de Prestação Continuada — BPC — é concedido no âmbito da Política de Assistência Social. Definido na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social1 — Loas —, integra a Proteção Social Básica, um dos níveis de serviços que constituem o Sistema Único de Assistência...

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Dados e indicadores

Número de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada — BPC — por modalidade (idoso ou pessoa com deficiência). Minas Gerais — fevereiro de 2013

Tabela com o número de beneficiários do BPC por modalidade (idoso ou pessoa com deficiência) em Minas Gerais em fevereiro de 2013
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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Proposição veda publicidade e empréstimo consignado realizado por práticas consideradas abusivas.

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