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Benefícios de Prestação Continuada

Entenda

O Benefício de Prestação Continuada — BPC — é concedido no âmbito da Política de Assistência Social. Definido na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social1 — Loas —, integra a Proteção Social Básica, um dos níveis de serviços que constituem o Sistema Único de Assistência...

Dados e indicadores

Número de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada — BPC — por modalidade (idoso ou pessoa com deficiência). Minas Gerais — fevereiro de 2013

Tabela com o número de beneficiários do BPC por modalidade (idoso ou pessoa com deficiência) em Minas Gerais em fevereiro de 2013
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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Fiscalização
Requerimento 9643/2021

Requer seja realizada audiência pública para debater a Lei nº 14.176, de 2021, que alterou a Lei Orgânica da Assistência Social - Loas -, e seus impactos no benefício de prestação continuada - BPC.

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Requerem seja encaminhado à bancada dos deputados federais e aos senadores da República que representam o Estado pedido de providências para que, em sua apreciação da Proposta de Emenda à...