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Conflitos Fundiários Urbanos e Direito à Moradia
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Direitos Humanos
- • Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
- • Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- • Segurança Pública
26/04/2024
Comunidades rurais de Itatiaiuçu serão ouvidas nesta segunda (29)
25/04/2024Capacitação de profissionais e atenção individualizada podem facilitar inclusão de autistas
24/04/2024Assistência a órfãos do feminicídio avança na ALMG
Fiscalização
Requerimento 7632/2024
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para realização dos estudos e das medidas necessárias à regularização fundiária urbana da área da Ocupação...
Requerimento 7629/2024Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para proceder à averiguação dos fatos ocorridos na data de 3/3/2024, na Ocupação Construindo Sonhos, em Belo...