Abuso de Poder - Violação de Direitos Por Agentes do Estado

Entenda

O abuso de poder aqui considerado relaciona-se a quando agentes públicos, de qualquer um dos Poderes do Estado, violam as regras protetoras dos direitos humanos, sejam as definidas pelos documentos internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico nacional ou as normas internas. Trata-se de delito grave contra as garantias...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a fev/2017

Crédito autorizado: R$ 1.793.728,00
Despesa realizada: R$ 101.122,70
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 8118/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater os atos de violência praticados pela Polícia Militar contra os moradores da Ocupação Manoel Aleixo, no Município de Mário Campos, durante operação...

Requerimento 7882/2017

Requerem seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias e condições em que foi efetuada a prisão do Sr. Niator Figueiredo, presidente da Câmara Municipal de Três Marias, tendo em...