Abuso de Poder - Violação de Direitos Por Agentes do Estado

Entenda

O abuso de poder aqui considerado relaciona-se a quando agentes públicos, de qualquer um dos Poderes do Estado, violam as regras protetoras dos direitos humanos, sejam as definidas pelos documentos internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico nacional ou as normas internas. Trata-se de delito grave contra as garantias...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 1.593.728,00
Despesa realizada: R$ 1.392.149,61
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7479/2016

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para apuração da denúncia feita pelo Sr. Betinho Duarte, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 29ª...

Requerimento 7426/2016

Requer seja realizada audiência pública para debater a crescente mortalidade de jovens negros em Belo Horizonte e região metropolitana, resultante de crimes perpetrados pela Polícia Militar de Minas...