Proteção a Crianças e Adolescentes

Entenda

À criança e ao adolescente deve ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos inerentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além disso, crianças e adolescentes devem estar a salvo de toda...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 12.567.793,04
Despesa realizada: R$ 6.000.317,21
Dados e indicadores

Existência de política, programa ou ação para criança e adolescente, por tipo de atuação. Municípios mineiros, 2010

Gráfico do número de Municípios mineiros que possuem política, programa ou ação para criança e adolescente, por tipo de atuação, em 2010
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7204/2016

Requer seja realizada audiência pública para debater as propostas do Ministério da Justiça de mudanças na Lei Federal nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e na Lei Federal nº...

Requerimento 6872/2016

Requer seja realizada audiência pública para debater a implantação de políticas públicas referentes às medidas socioeducativas, bem como para o lançamento de cartilha sobre essas medidas.