LOA - Lei Orçamentária Anual

Entenda

Lei nº 21971/2016 - Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2016. (Projeto de Lei nº 2938/2015)

Entenda a Lei Orçamentária