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Uso e Ocupação do Solo Urbano

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Entenda

A regulação do uso e da ocupação do solo urbano representa a materialização das relações socioeconômicas vigentes nas cidades, em função de condicionantes ambientais, legais e de características de infraestrutura instalada. Dessa forma, políticas urbanas de mobilidade — transporte urbano e sistema viário —, saneamento básico,...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 249.272.660,77
Despesa realizada: R$ 5.565.726,50
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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