Políticas Públicas - Consórcio Público

Consórcio Público

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Entenda

Os consórcios públicos, entidades cuja formação está prevista na Constituição da República de 1988¹, são associações entre entes federados, isto é, União, estados, Distrito Federal e municípios, visando à mútua colaboração no alcance de objetivos compartilhados, por meio de mecanismos de cooperação intergovernamental que abarcam...

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Dados e indicadores

Quantidade de consórcios públicos intermunicipais e municípios consorciados. Minas Gerais — 2013

Gráfico comparativo da quantidade de consórcios públicos intermunicipais nas diferentes regiões de planejamento do Estado de Minas Gerais

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Administração Pública
• Assuntos Municipais e Regionalização
• Desenvolvimento Econômico
• Transporte, Comunicação e Obras Públicas

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