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Entenda

De acordo com o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 186, de 20081, e promulgado pelo Decreto Federal nº 6.949, de 20092, os Estados deverão "possibilitar às pessoas...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a out/2023

Crédito autorizado: R$ -250.000,00
Despesa realizada: R$ 103.680,00
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
09/04/2024 14:30
Participe

Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Transmissão Prevista

29/10/2021 09:00
Realizada

Reunião Conjunta - Comissões de Esporte e Pessoa com Deficiência

13/09/2021 17:00
Realizada

Visita - Comissão de Administração Pública

Secretaria de Estado da Fazenda de MG - CAMG - Ed. Gerais - 7º andar - Sala 6. - Município de Belo Horizonte

Discutir sobre a ratificação do Convênio SEFAZ nº 38/12, com as alterações decorrentes...

Fiscalização
Requerimento 4267/2023

Requer seja encaminhado ao presidente do Departamento de Trânsito de Minas Gerais em Belo Horizonte pedido de informações sobre as medidas de acessibilidade que são adotadas durante todo o...