Políticas Públicas - Proteção em Situações de Calamidades Públicas

Proteção em Situações de Calamidades Públicas

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Entenda

O serviço visa promover apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas. Destina-se ao atendimento de famílias e indivíduos atingidos por situações de emergência e calamidade pública...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 0,00
Despesa realizada: R$ 1.882.078,11

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
• Direitos Humanos
• Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Segurança Pública

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Requerimento 12160/2022

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