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Convênio de Cooperação

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

No plano estadual, os convênios de cooperação entre Municípios e o Estado de Minas Gerais — cujo objeto esteja contido no domínio de ações urbanísticas, habitação, saneamento e associativismo municipal — são geridos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Urbano — Sedru —, a quem cabe coordenar e executar, junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — Seplag —, a Política Estadual de Desenvolvimento Regional. As ações desenvolvidas no âmbito dessa política procuram se articular, no que diz respeito às diretrizes estatais de redução das desigualdades regionais e desenvolvimento de potencialidades econômicas de regiões com alta vulnerabilidade socioeconômica — Norte de Minas, Vales Jequitinhonha/Mucuri — com programas e ações desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas — Sedvan — e pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas — Idene.
A Sedru é responsável, em âmbito estadual, pelo desenvolvimento de atividades voltadas para incrementar a oferta de infraestrutura urbana nos Municípios mineiros, de acordo com as diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Regional. Além disso, essa Secretaria detém a competência de se articular, em parceria com a Seplag, para a execução de políticas regionais e setoriais dirigidas ao desenvolvimento geoeconômico e social dos Municípios mineiros.
Sua estrutura organizacional comporta duas Subsecretarias, a de Desenvolvimento Regional e a de Política Urbana, às quais compete a execução dos principais projetos e programas da Secretaria. À Subsecretaria de Desenvolvimento Regional estão subordinadas as Superintendências de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Regional e de Assistência Técnica aos Municípios e Associativismo. Por sua vez, subordinam-se à Subsecretaria de Política Urbana as Superintendências de Habitação de Interesse Social, de Saneamento Básico e de Planejamento e Gestão da Infraestrutura Urbana e Rural.
A Sedru integra, ainda, à sua área de competência, por subordinação administrativa, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana — Conedru. Entre as competências desse Conselho destacam-se: recomendar programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Estadual de Desenvolvimento Regional e Urbano; acompanhar e avaliar a implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Regional e Urbano, de forma intersetorial, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos; emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto das Cidades e demais atos normativos relacionados com o desenvolvimento urbano, respeitadas as competências dos órgãos federais; e definir metodologias, procedimentos e instrumentos para o trabalho de orientação aos Municípios visando à sua correta adequação às normas do Estatuto das Cidades, principalmente as relativas aos planos diretores municipais e à ordenação harmoniosa e equilibrada das funções urbanas.
Do ponto de vista da integração institucional, vinculam-se à Sedru as seguintes entidades: a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — Cohab —, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais — Copasa —, o Departamento Estadual de Telecomunicações — Detel-MG — e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais — Arsae-MG.

 

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 2932/2019

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências com vistas a descentralizar os processos necessários para a celebração de convênios de apoio à...

Requerimento 2408/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater a continuidade dos convênios entre a Cohab e os municípios do Estado.