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Vigilância Sanitária

Entenda

Financiamento

O financiamento das ações de vigilância sanitária é compartilhado entre União, estados e municípios. No nível federal, esses recursos correspondem a um componente específico do Bloco Financeiro de Vigilância em Saúde, que são transferidos de forma regular e automática do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais de saúde.


Uma outra fonte de recursos utilizada para financiar as ações de vigilância sanitária é a arrecadação direta pelos serviços, relativa a taxas de vistoria, expedição de alvará sanitário, cobrança de multas em processos administrativos, entre outras.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7423/2024

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja fiscalizada a utilização pelos municípios de novas tecnologias não validadas pelo Ministério da...

Requerimento 7081/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o acompanhamento e a capacitação da equipe municipal que fará a vistoria programada pela Prefeitura de...