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Qualidade e Quantidade das Águas

Entenda

Informações Gerais

Entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos — PNRH —, estabelecida na Lei Federal 9.433, de 19971, está o de assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. Em Minas Gerais, os esforços públicos para garantir essa meta se baseiam em estudos, diagnósticos e monitoramento da situação dos recursos hídricos, no controle das outorgas de direitos de uso dos recursos hídricos e na cobrança por seu uso, nas medidas de proteção e recuperação de nascentes e de mata ciliar, nas atividades de educação ambiental, entre outras medidas.

 

Tais esforços estão relacionados a instrumentos da PNRH, tais como os planos de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos de água em classes, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e os sistemas de informação sobre recursos hídricos. Saiba mais sobre esses instrumentos nos tópicos a seguir.



1 BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm>. Acesso em: 25 fev. 2013.

  • Planos de recursos hídricos

    Planos de recursos hídricos são planos diretores elaborados para cada bacia hidrográfica, cada estado e para o País, e visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Os planos de bacia devem ser desenvolvidos pelas agências de bacia, que, por sua vez, precisam submetê-los à aprovação dos comitês. A competência para aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos é do Conselho Estadual de Recursos Hídricos — CERH-MG — e do Nacional, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos — CNRH.

    Esses planos devem ser de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos. Devem abordar aspectos como: diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade das águas; metas, programas e projetos a serem desenvolvidos; prioridades para outorgas; diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; e propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

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  • Enquadramento dos corpos de água

    O enquadramento dos corpos de água consiste no estabelecimento da meta ou do objetivo de qualidade da água a ser alcançado ou mantido em um segmento de corpo de água, de acordo com os usos preponderantes pretendidos, ao longo do tempo. O instrumento tem como objetivo assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à sua poluição, mediante ações preventivas permanentes.

    Segundo a Resolução 91/20081, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a proposta de enquadramento do curso d´água deve ser desenvolvida preferencialmente durante a elaboração do plano de recursos hídricos de determinada bacia e contar com ampla participação da comunidade dessa bacia hidrográfica, por meio da realização de consultas públicas, encontros técnicos, oficinas de trabalho, etc. A proposta deve conter diagnóstico, prognóstico, propostas de metas relativas ao enquadramento e programa para sua efetivação.

    As propostas de alternativas de enquadramento devem ser discutidas e aprovadas pelos comitês de bacia hidrográfica e, posteriormente, encaminhadas ao Conselho de Recursos Hídricos competente para deliberar sobre elas.



    1 BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Resolução nº 91, de 05 de novembro de 2008. Dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos. Disponível em: <http://portalpnqa.ana.gov.br/Publicacao/RESOLU%C3%87%C3%83O%20CNRH%20n%C2%BA%2091.pdf>. Acesso em: 3 ago. 2018.

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  • Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos

    O regime de outorga é um importante instrumento para que o poder público exerça controle sobre a quantidade e a qualidade dos cursos d'água no Estado e no País e possa assegurar o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Por meio desse regime, o poder público administra e autoriza usos como a captação de água de um rio para abastecimento público, processos industriais ou cultivos agrícolas, a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo, o lançamento de esgotos e outros resíduos líquidos ou gasosos em um curso d´água, o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos para geração de energia, além de outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

    Quem obtém a outorga não se torna proprietário das águas, que são bens inalienáveis, mas adquire o direito de usá-las. Mas nem todos os usos dos recursos hídricos demandam outorgas. Conforme definição do poder público em regulamento, independem de outorga os usos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, as derivações, as captações e os lançamentos considerados insignificantes e as acumulações de volumes de água também consideradas insignificantes.

    As outorgas estão condicionadas às prioridades de uso estabelecidas nos planos de recursos hídricos e devem respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, preservar o uso múltiplo das águas e promover a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

    O prazo de duração de uma outorga não deve exceder 35 anos e pode ser renovado. Porém, ela pode ser suspensa parcial ou totalmente, se seus termos não forem cumpridos pelo outorgado ou se não for feito o uso outorgado da água por três anos consecutivos. Além dessas circunstâncias, a outorga pode ser suspensa em casos de necessidade premente de água para atender a situações de calamidade; de prevenir ou reverter grave degradação ambiental; de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas; de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo d´água.

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  • Cobrança pelo uso dos recursos hídricos

    Os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga são suscetíveis de cobrança, segundo as peculiaridades de cada bacia hidrográfica. Essa cobrança visa reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, incentivar a racionalização do uso da água para garantir padrões de quantidade e qualidade satisfatórios, além de obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

    Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados fatores como os volumes retirados nas captações e extrações de água e os volumes e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade dos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos nos cursos d´água.

    Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos planos de recursos hídricos e no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos — SEGRH-MG.

    O Conselho Nacional de Recursos Hídricos estabelece critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso. Já os comitês de bacia hidrográfica estabelecem os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerem os valores a serem cobrados em sua área de atuação. Nessa mesma área, as agências de água mantêm o balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos e o cadastro de seus usuários, além de efetuarem, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos e acompanharem a administração financeira do montante arrecadado com a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

    Nos termos da Lei 13.199, de 19991, a cobrança pelo uso de recursos hídricos deve ser implantada de forma gradativa e não recairá sobre os usos considerados insignificantes. Em Minas Gerais, nos rios de domínio estadual, dois terços da arrecadação total gerada na bacia hidrográfica devem ser destinados ao financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos no Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica e até 7,5% do total arrecadado devem ser utilizados no pagamento de despesas de monitoramento dos corpos de água e custeio dos órgãos e entidades integrantes do SEGRH-MG, na sua fase de implantação. Os recursos arrecadados com a cobrança podem ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água, desde que considerados benefícios para a coletividade.



    1 MINAS GERAIS. Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=13199&comp=&ano=1999&aba=js_textoAtualizado#texto>. Acesso em: 22 maio 2018.

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  • Sistemas de informações sobre recursos hídricos

    Os Sistemas Federal e Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos são plataformas digitais de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. Esses sistemas visam reunir, dar consistência e divulgar os dados sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Estado e no País, atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional e fornecer subsídios para a elaboração dos planos de recursos hídricos.

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 6322/2023

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - em Três Marias pedido de providências para que sejam solucionadas as seguintes falhas na prestação do serviço na região de...

Requerimento 5813/2023

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Itabira, para debater a contaminação das águas da Estação de Tratamento de Água - ETA - Pureza, que é responsável por  60% do abastecimento de...