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Privação de Liberdade e Cumprimento de Penas

Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
3 resultados encontrados - Página 1 de 1
Período de referência: jan/2024 a jun/2024
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 10394/2024

Requer seja realizada audiência pública para acolher a comitiva em missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos no Estado e debater os direitos das pessoas custodiadas no Sistema Penitenciário do...

Requerimento 10323/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca das medidas adotadas em resposta às alterações trazidas pela Lei nº 14.843, de 11 de abril...