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Unidades de Conservação

Entenda

Informações Gerais

Entre as políticas que concorrem para a conservação da diversidade das espécies está a de criação e manutenção de unidades de conservação — UC —, que são as áreas destinadas pelo poder público à proteção ambiental nas quais se impõem restrições à utilização que comprometa a integridade de seus atributos, como a fauna, a flora e os ecossistemas. O Estado de Minas Gerais desenvolve ações específicas de criação, adequação, regularização fundiária, estruturação e gestão de unidades de conservação.

A Lei Federal nº 9.985, de 20001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — Snuc —, definiu o conceito de UC, as diferentes categorias de manejo dessas áreas e os órgãos responsáveis por sua gestão. Nos termos do Snuc, as UCs são divididas em dois grupos: o de proteção integral e o de uso sustentável. Nas UCs das categorias de proteção integral devem predominar os usos indiretos, como a pesquisa científica e a visitação controlada, não sendo admitidos os usos danosos ou o consumo e a coleta dos recursos naturais. As categorias de proteção integral são:

  • parque (nacional, estadual ou natural municipal), de posse e domínio públicos, que tem por finalidade a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, onde é possível a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico;
  • estação ecológica, de posse e domínio públicos, que tem por objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, onde a visitação pública é permitida apenas com fins educacionais;
  • reserva biológica, de posse e domínio públicos, que visa à preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta – a não ser para recuperar ecossistemas e restaurar o equilíbrio natural;
  • monumento natural, que pode ser constituído por áreas públicas ou particulares (desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários) e visa preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica;
  • refúgio da vida silvestre, que pode ser constituído por áreas públicas ou particulares (desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários) e tem por objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

Já nas UCs das categorias de uso sustentável, a exploração dos recursos é permitida, desde que observada a premissa da perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo-se a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável. As categorias de uso sustentável são:

  • área de proteção ambiental — APA —: é uma UC constituída por terras públicas ou privadas, em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos naturais ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais;
  • área de relevante interesse ecológico: é uma UC constituída por terras públicas ou privadas, em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, que apresenta características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivos conservar os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza;
  • floresta nacional estadual ou municipal, de posse e domínio públicos: é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, onde é permitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação;
  • reserva extrativista, de domínio público e uso concedido às populações extrativistas tradicionais: tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade;
  • reserva de desenvolvimento sustentável, de domínio público e uso concedido às populações tradicionais cujos modos de vida desempenham papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica: tem por finalidade conservar o meio ambiente e garantir os meios necessários para a reprodução e a melhoria das condições e da qualidade de vida dessas populações;
  • reserva de fauna, de posse e domínio públicos: é uma área natural com populações animais de espécies nativas ou migratórias adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos, onde a visitação é permitida nos termos do plano de manejo e a caça proibida;
  • reserva particular do patrimônio natural — RPPN —: é uma área privada que o proprietário destina à conservação da diversidade biológica perpetuamente, onde são permitidas apenas a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.

Diferentemente do Snuc, a Lei Florestal Mineira (Lei nº 20.922, de 20132), prevê, como de uso sustentável, apenas as categorias APA, área de relevante interesse ecológico, reserva extrativista, floresta estadual e RPPN.

A criação de uma unidade de conservação pode ser feita por lei ou por decreto, por parte da União, dos estados ou dos municípios, desde que tenham sido realizados os estudos técnicos e a consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade. Nos casos de estações ecológicas e reservas biológicas, essa consulta pública não é obrigatória.

O ente que cria a UC é responsável por sua gestão, que conta com o suporte dos conselhos das unidades. Cada área deve possuir um plano de manejo, que é o documento técnico mediante o qual se estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da UC e o manejo de seus recursos naturais.

A ampliação de uma unidade de conservação pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade — por exemplo, se a UC foi criada por decreto, ela pode ser ampliada por decreto —, desde que realizados os processos consultivos. No entanto, para reduzir os limites ou desafetar parte de uma UC, é necessária uma lei específica. Ou seja, para reduzir a área de uma UC criada pelo Estado, é necessária a tramitação de um projeto de lei na ALMG.

 

1 BRASIL. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9985.htm>. Acesso em: 12 mar. 2013.

2 MINAS GERAIS. Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013. Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=20922&comp=&ano=2013&texto=original>. Acesso em: 11 dez. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
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