Entenda
Financiamento
Os fundos serão o principal instrumento para o financiamento das políticas de cultura no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (cuja efetivação, com a aprovação da Emenda à Constituição nº 71, de 20121, depende agora de legislação regulamentadora e da reforma da Lei Rouanet – Projeto de Lei Federal nº 6.722/2010).
Os recursos federais para os Estados e Municípios serão transferidos fundo a fundo. Para tanto, será exigido que essas esferas instituam Conselho de Política Cultural, sistema de cultura previsto em lei, orçamento específico, fundo próprio e órgão gestor. As comissões interpartites promoverão a articulação entre os entes da Federação, estabelecerão responsabilidades e pactuarão sobre questões operacionais na implantação de programas.
Ver também: Cultura (financiamento)
1 BRASIL. Emenda constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012. Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc71.htm >. Acesso em: 26 fev. 2013.
2 BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 5.722, de 2010. Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo.) Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=465486>. Acesso em: 6 dez. 2013.