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Direito ao Intercâmbio e à Cooperação Cultural

Entenda

O direito ao livre intercâmbio e à difusão dos bens culturais tem por objetivo garantir que os conteúdos e valores presentes nas criações artísticas e nas diferentes expressões culturais locais e nacionais possam circular sem restrições no território brasileiro e sejam levados ao restante do mundo, promovendo a interação desses bens com...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2022 a fev/2022

Crédito autorizado: R$ 5.433.017,15
Despesa realizada: R$ 399.388,27
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Cultura 
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13/12/2016 16:30
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Participação Popular

Fiscalização
Requerimento 7833/2020

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Requerimento 12884/2018

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