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Proteção a Vítimas de Crimes Violentos e Testemunhas

Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2023 a out/2023
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 6661/2023

Requerem sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para a inclusão, no Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas e...

Requerimento 13423/2022

Requer seja realizada audiência pública para debater a construção e o fortalecimento de políticas públicas destinadas ao atendimento e ao apoio aos filhos de vítimas de feminicídio.