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Proteção a Vítimas de Crimes Violentos e Testemunhas

Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2023 a abr/2023
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 13423/2022

Requer seja realizada audiência pública para debater a construção e o fortalecimento de políticas públicas destinadas ao atendimento e ao apoio aos filhos de vítimas de feminicídio.

Requerimento 11063/2021

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, em Belo Horizonte, pedido de providências para garantir a...