Políticas Públicas - Monitoramento - Disposição Final de Resíduos

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Disposição Final de Resíduos

Legislação Básica
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Lei Federal 12.305, de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 1998; e dá outras providências.
Decreto Federal 7.404, de 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Lei 18.031, de 2009. Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
Decreto 45.181, de 2009. Regulamenta a Lei 18.031, de 2009, e dá outras providências.
Lei Federal 11.107, de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Resolução 358, de 2005, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - , de 2005. Dispõe sobre o tratamento e a disposição ﬁnal dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
Resolução 306, de 2004, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC/ANVISA . Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

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Período de referência: jan/2024 a jun/2024

Eixo de Desenvolvimento:

Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

PROGRAMA 21 - SANEAMENTO E RESÍDUOS ESPECIAIS (parcial)

Atenção: não estão sendo exibidas todas as ações do programa.

Ação	Metas	Programada para o ano	Realizada no período	%
4037 - GESTÃO DE RESÍDUOS E CENTRO MINEIRO DE REFERÊNCIA EM RESÍDUOS	Financeira (R$)	480.000,00	1.638.104,65	341,3%
341.2718, 97.92453 Meta Financeira, Meta Física	Física (MUNICÍPIO)	530	519	97,9%
4044 - BOLSA RECICLAGEM	Financeira (R$)	0,00	877.579,50	0%
0.0, 57.386364 Meta Financeira, Meta Física	Física (TONELADA)	44.000	25.250	57,4%

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Agropecuária e Agroindústria
• Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
• Minas e Energia

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