Políticas Públicas - Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos

Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos

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Entenda

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — Paefi — consiste no serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos por ocorrência de violência física e...

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Dados e indicadores

Atendimento pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — Paefi — e Serviço de Abordagem Social. Minas Gerais — 2010-2012

Tabela com dados sobre o atendimento pelo Paefi e Serviço de Abordagem Social em Minas Gerais entre os anos de 2010 e 2012

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Direitos Humanos

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Agenda completa

Fiscalização

Requerimento 12070/2022

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a criação de uma política de acolhimento à criança e ao adolescente órfãos de feminicídio.

Requerimento 9268/2021

Requer seja encaminhado ao subsecretário de Direitos de Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte pedido de informações acerca do número de atendimentos realizados pelo Centro de Apoio à Mulher -...