A Constituição Federal, de 1988¹, e o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 1990², caracterizam, de forma inovadora na legislação brasileira, as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Essa forma de entender a criança e o adolescente, como sujeitos de direitos, é resultado de...