Entenda
O Decreto Legislativo nº 186, de 20081, aprovou, e o Decreto Federal nº 6.949, de 20092, promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. O propósito da Convenção é promover, proteger e assegurar o...
Monitoramento
Execução financeira - jan/2025 a jun/2025
Crédito autorizado: R$ 2.000,00
Despesa realizada: R$ 0,00
Despesa realizada: R$ 0,00
Dados e indicadores
Municípios com legislação que dispõe sobre adaptação de espaços culturais, artísticos e desportivos para facilitar o ingresso, locomoção e acomodação de pessoas...
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- • Direitos Humanos