Políticas Públicas - Direito à Cultura, ao Esporte, ao Lazer e ao Turismo

Direito à Cultura, ao Esporte, ao Lazer e ao Turismo

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Entenda

O Decreto Legislativo nº 186, de 2008¹, aprovou, e o Decreto Federal nº 6.949, de 2009², promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. O propósito da Convenção é promover, proteger e assegurar o...

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Dados e indicadores

Municípios com legislação que dispõe sobre adaptação de espaços culturais, artísticos e desportivos para facilitar o ingresso, locomoção e acomodação de pessoas...

Gráfico do percentual de municípios mineiros que possuíam legislação que dispõe sobre adaptação de espaços culturais, artísticos e desportivos para facilitar o ingresso, locomoção e acomodação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em 2011, segundo as regiões de planejamento do Estado

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Direitos Humanos

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