De acordo com o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 186, de 2008¹, e promulgado pelo Decreto Federal nº 6.949, de 2009², os Estados deverão "possibilitar às pessoas...