De acordo com a Lei Federal nº 13.146, de 6/7/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alinhada à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo¹, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de...