Políticas Públicas - Pessoa com Deficiência

Pessoa com Deficiência

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Entenda

A questão central no que toca aos direitos humanos da pessoa com deficiência reside no exercício pleno de sua cidadania e na certeza de uma vida digna, sem nenhum tratamento discriminatório negativo nem abuso de qualquer natureza. Os resultados do Censo 2010, divulgados pelo IBGE, indicam que o Brasil possui 45,6 milhões de pessoas, ou...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 47.911.652,70
Despesa realizada: R$ 706.078.970,51

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Dados e indicadores

Existência de política, programa ou ação para pessoa com deficiência, por tipo de atuação. Municípios mineiros— 2010

Gráfico dos Municípios mineiros que possuíam política, programa ou ação para pessoa com deficiência, por tipo de atuação, em 2010

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Direitos Humanos

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