Políticas Públicas - Atendimento ao Adolescente que Pratique Ato Infracional

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Atendimento ao Adolescente que Pratique Ato Infracional

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Entenda

Adolescentes que pratiquem ato infracional, embora inimputáveis, estão sujeitos a medidas pedagógicas por parte do Estado. A Constituição de 1988¹ e o Estatuto da Criança e do Adolescente² (Lei Federal 8.069, de 1990) introduziram a doutrina da proteção integral em nosso ordenamento jurídico, segundo a qual o Estado deve,...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 114.883,56
Despesa realizada: R$ 163.210.869,80

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Dados e indicadores

Existência de unidade de internação de adolescentes infratores. Municípios mineiros — 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a existência de Unidade de Internação de Adolescentes Infratores em 2010

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Direitos Humanos

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Institui a política estadual de descentralização do atendimento ao adolescente inserido em medida socioeducativa de internação e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a implantação da prestação de serviços de psicologia e assistência social em Delegacias de Defesa da Mulher - DDM - no Estado.

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