No Brasil, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, crianças (pessoas com até 12 anos de idade) que praticam alguma infração estão sujeitas a medidas de proteção, como: encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamentos temporários; inclusão em serviços e...