As medidas protetivas, disciplinadas e discriminadas, respectivamente, nos arts. 98 e 101 Lei Federal 8.069, de 1990¹, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, destinam-se às crianças e adolescentes que tiveram seus direitos ameaçados ou violados pela sociedade, pelo Estado, por seus pais ou responsável ou em razão da...