Conforme os artigos 15 a 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 1990¹, a criança e o adolescente, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Esses direitos devem...