Previsto no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 1990¹, o direito à educação visa garantir, à criança e ao adolescente, o pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Esse direito implica igualdade...