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Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

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Entenda

 Previsto no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 19901, o direito à educação visa garantir, à criança e ao adolescente, o pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Esse direito implica igualdade...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ -7.081.975,54
Despesa realizada: R$ 6.171.435.134,63
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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