O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 1990¹, que regulamenta o art. 227 da Constituição Federal, de 1988², define as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte do Estado, da sociedade...