O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 19901, que regulamenta o art. 227 da Constituição Federal, de 19882, define as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte do Estado, da sociedade...
Centros de saúde devem notificar suspeita de violência contra criança e adolescente
22/05/2025Direito à creche não chegaria à maioria das crianças de 0 a 3 anos
21/05/2025Projeto sobre matrícula escolar de alunos com deficiência avança
Recebe parecer favorável matéria que exige justificativa por escrito para negativa de matrícula.
Reunião Extraordinária - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Auditório José Alencar
Debater os impactos do Projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade...
Requer seja realizada audiência pública para averiguar, com a urgência que o caso requer, denúncias apresentadas pelo Sr. Hércules Dias da Silva acerca de reincidentes práticas de abuso, maus-tratos,...
Requerimento 11988/2022Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pedido de providências para apurar, com a urgência que o caso requer,...
