O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 1990¹, em seu art. 7º, estabelece que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições...