Políticas Públicas - Direito à Vida e Saúde

Direito à Vida e Saúde

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Entenda

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 1990¹, em seu art. 7º, estabelece que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 500.000,00
Despesa realizada: R$ 0,00

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Direitos Humanos

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