Conforme previsto no art. 2º da Lei Federal 12.010, de 2009¹, conhecida como Lei da Adoção, que altera o artigo 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal 8.069, de 1990², "O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de...