O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 19901, que regulamenta o art. 227 da Constituição Federal, de 19882, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte do...
Centros de saúde devem notificar suspeita de violência contra criança e adolescente
22/05/2025Direito à creche não chegaria à maioria das crianças de 0 a 3 anos
21/05/2025Projeto sobre matrícula escolar de alunos com deficiência avança
Recebe parecer favorável matéria que exige justificativa por escrito para negativa de matrícula.
Visita - Comissão de Participação Popular
Sede do Tribunal Regional Eleitoral - TRE-MG (Av. Prudente de Morais, 100 - Cidade Jardim- Belo Horizonte) - Município de Belo Horizonte
Visita ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral para tratar da possibilidade do...
Reunião Extraordinária - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
Reunião Extraordinária - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Auditório José Alencar
Debater os impactos do Projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade...
Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da valorização, do fortalecimento e do investimento na capacitação dos membros do Conselho Tutelar, bem como o processo de escolha...
Requerimento 4641/2019Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para suplementação, por meio de concurso público ou contratação emergencial, do quadro técnico de assistentes...
