Políticas Públicas - Reflorestamento de Reposição

Reflorestamento de Reposição

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Entenda

O art. 217 da Constituição do Estado¹ define que as empresas consumidoras de produtos florestais — como a madeira, a celulose ou o carvão vegetal — são obrigadas a promover a reposição florestal, que equivale à reposição das florestas removidas em decorrência do exercício da atividade. A Lei Florestal Mineira (Lei 20.922, de...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ -978.430,00
Despesa realizada: R$ 5.890.092,44

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Agropecuária e Agroindústria
• Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
• Minas e Energia

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