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Fiscalização Ambiental

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Entenda

A política pública de fiscalização ambiental envolve as ações de controle exercidas pelo Poder Público com vistas à proteção dos recursos naturais, à manutenção da integridade do meio ambiente e à garantia do uso racional dos recursos naturais e seus subprodutos, além da repressão de ações prejudiciais do homem sobre a natureza. A...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 2.123.323,29
Despesa realizada: R$ 225.860.130,04
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Altera a Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens.

PL 2536/2024

Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes ao acesso à Natureza, com absoluta prioridade.

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