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Fiscalização Ambiental

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Entenda

A política pública de fiscalização ambiental envolve as ações de controle exercidas pelo Poder Público com vistas à proteção dos recursos naturais, à manutenção da integridade do meio ambiente e à garantia do uso racional dos recursos naturais e seus subprodutos, além da repressão de ações prejudiciais do homem sobre a natureza. A...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 2.123.323,29
Despesa realizada: R$ 225.860.130,04
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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28/05/2025

Meio Ambiente discute valorização de servidores da área

Em busca de soluções, audiência nesta quinta (29) reúne representantes do Sisema e do sindicato da categoria, o qual denuncia desmonte do setor.

28/05/2025

Projeto para reduzir impactos hídricos de dutoviários pode ir a Plenário

Comissão de Meio Ambiente acatou parecer favorável à proposta na forma original.

28/05/2025

Projetos sobre saúde são aprovados em Plenário

Proposições tratam de assuntos diversos, como destinação de assentos preferenciais a pessoas com doenças graves e ampliação de exames pré-natais.

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Altera a Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992, que declara o pequizeiro - "Caryocar brasiliense" - de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte no Estado.

PL 2846/2024

Dispõe sobre anistia a proprietários e produtores rurais de multas, autuações e qualquer outro tipo de penalidade aplicadas por órgãos estaduais, decorrentes de incêndios nos meses de agosto e...

PL 3244/2025

Reconhece como de relevante interesse ambiental, paisagístico, ecológico, hídrico, cultural, social e turístico  o Distrito de São José da Serra, no Município de Jaboticatubas.

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Fiscalização
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Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convocada a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas -...

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