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Licenciamento e Regularização Ambiental

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Entenda

Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental consiste no procedimento por meio do qual um empreendedor é autorizado a construir, instalar, ampliar e operar uma atividade ou estabelecimento utilizador de recursos ambientais que seja capaz de causar degradação ambiental sob qualquer forma1....

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ -3.158.062,09
Despesa realizada: R$ 1.762.047,26
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Dados e indicadores

Tempo médio gasto para deliberação de licenciamento ambiental de empreendimentos classes 3 e 4. Minas Gerais — 2008-2011

Tabela com o tempo médio gasto para deliberação de licenciamento ambiental de empreendimentos classes 3 e 4 em Minas Gerais entre os anos de 2008 e 2011
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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PL 2536/2024

Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes ao acesso à Natureza, com absoluta prioridade.

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02/12/2024 09:00
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Debate Público - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Auditório José Alencar

A Importância do Cerrado e os Caminhos para a Conservação de sua Sociobiodiversidade...

Transmissão Prevista

21/11/2024 10:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Debater com a Petrobras o cumprimento das condicionantes da revalidação da licença de...

19/09/2024 10:00

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Requerimento 6601/2023

Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os Estudos de Impacto Ambiental - EIA -, os Relatórios de Impacto Ambiental - Reia...

Requerimento 6648/2023

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