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Educação Básica
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Educação, Ciência e Tecnologia
25/04/2024
Centros de Educação Continuada repudiam norma do Executivo
25/04/2024Entidades defendem que mediação no Judiciário garanta piso nacional da educação em MG
24/04/2024Plenário aprova projeto para garantir permanência de alunos nas universidades
Fiscalização
Requerimento 7824/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para a alteração dos incisos III e IV do art. 40 da Resolução SEE nº 4.869, de 5 de julho de 2023, que se...
Requerimento 7782/2024Requer seja realizada audiência pública para discutir os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 672810-18.2022.8.13.0000, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais no Tribunal de Justiça do...