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Portal de Politicas Publicas

Educação Infantil

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Entenda

A partir da Constituição Federal de 19881, foi reconhecido o direito das crianças à creche e à pré-escola gratuitas, e a educação infantil passou a integrar de forma sistêmica a política educacional. O conceito expresso na Seção II do Capítulo II da Lei Federal nº 9.394, de 19962, Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

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Eventos em destaque
Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a abr/2017

Crédito autorizado: R$ 19.868.396,00
Despesa realizada: R$ 484.181,75
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Dados e indicadores

Taxa de frequência na pré-escola (%). Municípios mineiros — 2011

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a taxa de frequência na pré-escola no ano de 2011
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Projetos relacionados
PL 4418/2017

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas estaduais e dá outras providências.

PL 4410/2017

Cria Protocolo obrigatório de casos de obesidade no âmbito do Estado.

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Eventos relacionados
06/07/2016 - 14:00

Reunião Extraordinária - Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

debater o corte no fornecimento de alimentos, frutas e verduras para as creches...

10/05/2016 - 09:30

Reunião Conjunta - Comissões de Participação Popular e Educação

Debater a Emenda Constitucional n° 59/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da ...

10/12/2015 - 14:00

Reunião Extraordinária - Comissão de Participação Popular

Debater a Emenda à Constituição nº 59, de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da ...

Agenda completa
Fiscalização
Requerimento 6569/2016

Requer seja realizada audiência pública para debater o corte no fornecimento de alimentos, frutas e verduras para as creches comunitárias no Município de Belo Horizonte.

Requerimento 6180/2016

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para realizar diagnóstico territorial, em regime de colaboração com os municípios, para averiguar a demanda...

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