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Educação Infantil

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Entenda

A partir da Constituição Federal de 19881, foi reconhecido o direito das crianças à creche e à pré-escola gratuitas, e a educação infantil passou a integrar de forma sistêmica a política educacional. O conceito expresso na Seção II do Capítulo II da Lei Federal nº 9.394, de 19962, Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

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Eventos em destaque
Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 22.054.422,00
Despesa realizada: R$ 7.216.316,45
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Dados e indicadores

Taxa de frequência na pré-escola (%). Municípios mineiros — 2011

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a taxa de frequência na pré-escola no ano de 2011
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Agenda completa
Fiscalização
Requerimento 6569/2016

Requer seja realizada audiência pública para debater o corte no fornecimento de alimentos, frutas e verduras para as creches comunitárias no Município de Belo Horizonte.

Requerimento 6180/2016

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