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Educação Infantil

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Entenda

A partir da Constituição Federal de 19881, foi reconhecido o direito das crianças à creche e à pré-escola gratuitas, e a educação infantil passou a integrar de forma sistêmica a política educacional. O conceito expresso na Seção II do Capítulo II da Lei Federal nº 9.394, de 19962, Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a dez/2019

Crédito autorizado: R$ 13.419.583,03
Despesa realizada: R$ 9.971.971,05
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Dados e indicadores

Taxa de frequência na pré-escola (%). Municípios mineiros — 2011

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a taxa de frequência na pré-escola no ano de 2011
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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