Educação Infantil

Entenda

A partir da Constituição Federal de 19881, foi reconhecido o direito das crianças à creche e à pré-escola gratuitas, e a educação infantil passou a integrar de forma sistêmica a política educacional. O conceito expresso na Seção II do Capítulo II da Lei Federal nº 9.394, de 19962, Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a abr/2017

Crédito autorizado: R$ 19.868.396,00
Despesa realizada: R$ 484.181,75
Dados e indicadores

Taxa de frequência na pré-escola (%). Municípios mineiros — 2011

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a taxa de frequência na pré-escola no ano de 2011
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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