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Educação nos Sistemas Prisional e Socioeducativo

Entenda

A educação, como direito público subjetivo previsto na Constituição Federal de 1988, se estende aos jovens e adultos em situação de privação de liberdade, os quais mantêm a titularidade dos direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna. Enquanto a Lei de Execução Penal1 já determinava que o estabelecimento penal, conforme a...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2022 a fev/2022

Crédito autorizado: R$ 3.479.340,00
Despesa realizada: R$ 0,00
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
26/10/2022 09:00
Participe

Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Transmissão Prevista

06/09/2022 10:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

31/08/2022 10:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Fiscalização
Requerimento 12137/2022

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos da interrupção da atividade de extensão que a Escola Estadual Professora Aracy Miranda realizava no...

Requerimento 10950/2021

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre quais são as unidades prisionais do Estado que têm escolas estaduais em funcionamento regular, o valor total,...