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Educação nos Sistemas Prisional e Socioeducativo

Entenda

A educação, como direito público subjetivo previsto na Constituição Federal de 1988, se estende aos jovens e adultos em situação de privação de liberdade, os quais mantêm a titularidade dos direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna. Enquanto a Lei de Execução Penal1 já determinava que o estabelecimento penal, conforme a...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a abr/2023

Crédito autorizado: R$ 3.479.340,00
Despesa realizada: R$ 0,00
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
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Reunião Extraordinária - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

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Reunião Extraordinária - Comissão de Cultura

Fiscalização
Requerimento 2945/2023

Requer sejam encaminhados à Sejusp o relatório da visita, realizada em 26/5/2023, ao Presídio de Uberlândia I e à Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga e pedido de...

Requerimento 1289/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -  e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam...