Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Educação nos Sistemas Prisional e Socioeducativo

Entenda

A educação, como direito público subjetivo previsto na Constituição Federal de 1988, se estende aos jovens e adultos em situação de privação de liberdade, os quais mantêm a titularidade dos direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna. Enquanto a Lei de Execução Penal1 já determinava que o estabelecimento penal, conforme a...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a dez/2019

Crédito autorizado: R$ 3.231.508,64
Despesa realizada: R$ 267.667,72
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
11/03/2020 16:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

10/03/2020 14:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

02/03/2020 11:00
Realizada

Visita - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

APAE - Escola Maria Azevedo Costa (Rua Eduardo Maria de Sousa, 41 - Centro - Ribeirão das Neves. (31) 3627-2191) - Município de Ribeirão das Neves

Conhecer as instalações, condições de atendimento e projetos para melhorar a qualidade...

Fiscalização
Requerimento 5269/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater a oferta de educação nos sistemas prisional e socioeducativo sob a responsabilidade do Estado.

Requerimento 2822/2019

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento do Estado para a oferta de educação de jovens e adultos e de qualificação profissional nos...