Conheça:

Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Direito à Cultura, ao Esporte, ao Lazer e ao Turismo

Entenda

Informações Gerais

O Decreto Legislativo nº 186, de 20081, aprovou, e o Decreto Federal nº 6.949, de 20092, promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. O propósito da Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, bem como promover o respeito pela sua dignidade inerente. A igualdade de oportunidades e a acessibilidade são, assim, princípios da Convenção. Para efetivá-los, é necessário o desenvolvimento de tecnologias assistivas, inclusive as tecnologias da informação e comunicação, além da implantação do desenho universal na concepção de produtos, ambientes, programas e serviços.
Um dos direitos que a Convenção busca assegurar é a participação da pessoa com deficiência na vida cultural e em recreação, lazer e esporte. Para isso, é estabelecido que Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam ter acesso a bens culturais, programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais em formatos acessíveis, tais como museus, cinemas, bibliotecas e serviços turísticos, monumentos e locais de importância cultural nacional. Também deve ser garantida a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, a proteção dos direitos de propriedade intelectual e o reconhecimento de sua identidade cultural e linguística específica, incluindo as línguas de sinais e a cultura surda.
A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto Federal nº 3.298, de 19993) determina que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensarão tratamento prioritário às pessoas com deficiência. A Lei Federal nº 10.098, de 20004, regulamentada pelo Decreto nº 5.296, de 20045, determina que teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares reservarão, pelo menos, 2% da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas. Esses lugares deverão ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas.
Assegurar o acesso a locais de eventos esportivos, recreativos e turísticos também é um dever do Estado, inclusive com a oportunidade de organizar, desenvolver e participar em atividades esportivas e recreativas específicas às deficiências. Conforme o Decreto Federal nº 3.298, de 1999, cabe aos órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta "incentivar a prática desportiva formal e não-formal como direito de cada um e o lazer como forma de promoção social". Dessa forma, cabe ao Estado o apoio aos esportes de participação comunitária, ao esporte educacional e aos esportes de rendimento, na modalidade paralímpica.
Em âmbito Nacional, o Ministério da Cultura — MinC — é responsável pela implementação do Plano Nacional de Cultura — PNC —, que, entre outros aspectos, visa "realizar programas de reconhecimento, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural dos e para os grupos que compõem a sociedade brasileira, especialmente aqueles sujeitos à discriminação e marginalização", como aqueles "discriminados por questões étnicas, etárias, religiosas, de gênero, orientação sexual, deficiência física ou intelectual e pessoas em sofrimento mental".
Outra ação do MinC é a implementação do Programa Nacional de Apoio à Cultura, que recebe projetos de pessoas físicas e jurídicas e inclui o apoio à produção e a difusão artístico-cultural de pessoa com deficiência. O MinC também desenvolve, em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro, o Curso de Especialização em Acessibilidade Cultural para pessoas com deficiência, visando à formação de especialistas para atuarem na elaboração e aplicação de políticas públicas voltadas ao acesso à cultura para pessoas com deficiência.
Na área de esportes, o governo federal desenvolve o programa Bolsa-Atleta, do Ministério do Esporte, que auxilia financeiramente os esportistas paralímpicos.
No que se refere à legislação estadual, a Lei nº 13.799, de 20006, dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e estabelece como um dos objetivos a garantia dos direitos básicos da pessoa com deficiência, incluindo aí o combate aos preconceitos por meio da oferta de condições de integração social da pessoa com deficiência, desenvolvida em programas de saúde, educação, cultura, esportes, lazer e profissionalização (art. 2º, I e V).
O Poder Executivo lançou, em 2005, o Programa Minas Paralímpico, que contém ações para impulsionar o desenvolvimento de políticas integradas junto às diversas esferas do governo e sociedade civil, de forma a garantir os direitos das pessoas com deficiência à prática esportiva em seus diversos níveis. Esse Programa é fundamentado em dois princípios básicos: a inclusão e a equiparação de oportunidades. Atende a adolescentes, jovens e adultos com deficiência de todo o Estado, com ações voltadas para o fortalecimento da atuação das equipes e atletas individuais que já praticam alguma modalidade. Além disso, fomenta a busca de novos talentos esportivos, bem como promove a capacitação de profissionais para o trabalho nessa área.
A Lei nº 18.184, de 20097, determina que nas construções e instalações destinadas às Olimpíadas de 2016 serão observadas as regras de acessibilidade e funcionalidade para pessoas com deficiência, bem como na contratação de trabalhadores temporários deverá ser garantida a inclusão das pessoas com deficiência.
Importa também informar que a Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa possui um Setor Braille, que atende pessoas com deficiência visual e conta com livros transcritos para o Sistema Braille e audiolivros. Os leitores podem se cadastrar e utilizar os serviços de empréstimo domiciliar. Também disponibiliza acesso à internet por meio de computadores com sintetizador de voz para as pessoas cegas, além de ampliador de tela e lupa eletrônica para leitores com baixa visão. São desenvolvidas também atividades como:a Hora do Conto e da Leitura (cursos e palestras destinados às pessoas com deficiência visual e com baixa visão) e o Cine Braille ( exibição de filmes com audiodescrição).

Outra ação relevante da Secretaria de Estado de Cultura — SEC —, por meio da Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura, é a previsão, no âmbito do financiamento de projetos através do Fundo Estadual de Cultura — FEC —, de que os projetos de restauração, intervenção ou construção devem estar adequados à acessibilidade para deficientes físicos, conforme normas vigentes da NBR 9.050.
 

1 BRASIL. Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Congresso/DLG/DLG-186-2008.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.
2 BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm > . Acesso em: 23 maio 2013.
3 BRASIL. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.
4 BRASIL. Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm >. Acesso em: 23 maio 2013.
5 BRASIL. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm >. Acesso em: 23 maio 2013.
6 MINAS GERAIS. Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=13799&comp=&ano=2000 >. Acesso em: 23 maio 2013.
7 MINAS GERAIS. Lei nº 18.184, de 2 de junho de 2009. Estabelece normas para a eventual realização de jogos das Olimpíadas de 2016 no território do Estado. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=18184&comp=&ano=2009 >. Acesso em: 23 maio 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 631/2023

Requerem seja realizada audiência pública para debater a formulação de políticas públicas para inclusão da pessoa com autismo no mercado de trabalho, propiciar estimulo e apoio para seu ingresso ou...

Requerimento 13401/2022

Requer seja realizada audiência pública para debater a concessão da gratuidade para pessoas com deficiência no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, em especial a interrupção...